» Contrato e termos de uso
1. CONDIÇÕES GERAIS
Este termo regula a utilização e a prestação do serviço gratuito de Intermediação de mão-de-obra, por meio da Internet, disponibilizado pelo Governo Municipal de Volta Redonda, representado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, doravante denominado como "VR EMPREGOS", e disciplina as normas e as condições de uso do sistema posto à disposição de Candidatos às Vagas.
Ao clicar no botão "Li e Aceito" na tela inicial de cadastramento, o Candidato estará aderindo e concordando automática e integralmente com os termos e condições abaixo transcritos. A SMDET reserva-se no direito de alterar os termos e condições a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, devendo para tanto incluir a nova versão do termo em http://www.vrempregos.com.br.
As modificações passarão a vigorar a partir da data de veiculação, no Portal VR EMPREGOS, da nova versão do presente Termo, salvo previsão expressa em contrário contida em seu texto. A utilização do VR EMPREGOS por parte do Candidato, após a realização de qualquer mudança neste termo, significa que o mesmo está de acordo com tais modificações.
Quando da aceitação deste Termo, o CANDIDATO AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE A SMDET a enviar-lhe, por e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações necessárias à consecução das finalidades do sistema de intermediação de mão-de-obra e/ou outros serviços de interesse das partes, incluindo os servidos prestados pelo Governo Municipal de Volta Redonda.
Da mesma forma, o CANDIDATO AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE A SERT a disponibilizar ou enviar a terceiros, especialmente aos empregadores que disponibilizarem vagas, por e-mail, SMS ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, quaisquer informações constantes de seu cadastro, necessárias à divulgação e consecução das finalidades do sistema de intermediação de mão-de-obra e/ou outros serviços de interesse das partes.
2. OBJETO
O objeto do presente termo consiste na disponibilização de serviço gratuito de intermediação de mão-de-obra via Internet.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
Para ter acesso ao VR EMPREGOS o Candidato à vaga deverá se cadastrar previamente através da internet, no endereço eletrônico http://www.vrempregos.com.br. Antes de concluir o cadastramento, o Candidato deverá ler atentamente o Termo de Responsabilidade de Uso e, caso concorde, clicar no botão "Li e Aceito". Após o cadastramento no endereço acima, o Candidato receberá um login e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto ao VR EMPREGOS para uso do serviço de intermediação de mão-de-obra.
Para efetuar o cadastramento o Candidato obrigatoriamente deverá informar login, (que será o seu CPF), seguido de uma senha, ambos de sua escolha, por exemplo: senha? 06051987 (data de nascimento). Para acessar o VR EMPREGOS, o Candidato deverá informar sempre o login e a senha de acesso que cadastrar.
A SMDET não se responsabiliza pelo extravio da senha ou do login do Candidato, sendo este, o único e exclusivo responsável por eventuais danos causados a si próprio, ao Município de Volta Redonda ou a terceiros em decorrência do uso indevido dos mesmos, ainda que por pessoas não autorizadas. Em caso de extravio, perda ou roubo da senha de acesso, o Candidato deverá alterá-la imediatamente.
O acesso ao VR EMPREGOS estará disponível aos Candidatos durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, ações ou omissões de terceiros, bem como as interrupções programadas ou não para realização de manutenções legais, corretivas ou evolutivas que se fizerem necessárias para garantir o bom funcionamento do sistema e que independem de prévio aviso.
Caso o Candidato, por qualquer motivo, não conclua o seu cadastro, as informações prestadas ficarão disponíveis no sistema como rascunho pelo prazo de 7 (sete) dias. Passado o prazo estabelecido sem que o Candidato retome o cadastramento, as informações prestadas serão automaticamente excluídas, devendo, para cadastrar-se, iniciar novo procedimento.
O Município de Volta Redonda não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima.
O Município de Volta Redonda exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de eventual presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis por meio da utilização dos serviços que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico do equipamento do Candidato.
4. NORMAS DE CONDUTA DO CANDIDATO
O Candidato se compromete a usar o sistema de Intermediação de mão-de-obra em conformidade com a legislação vigente e com as condições do presente termo, bem como eventuais regras específicas de utilização do serviço que sejam impostas pela SMDET. O Candidato deverá ainda respeitar a ordem pública, a moral e os bons costumes.
O Candidato garante que os dados fornecidos ao VR EMPREGOS são verdadeiros, bem como se compromete, neste ato, a comunicar a SERT qualquer modificação dos mesmos. A SMDET não se responsabiliza pela veracidade destas informações.
O Candidato autoriza EXPRESSAMENTE a SMDET a armazenar, utilizar, tratar, disponibilizar, transmitir, emitir, encaminhar, no todo ou em parte, as informações cadastradas pelo Candidato, com a finalidade específica de promover os serviços de intermediação gratuita de mão-de-obra.
A senha de acesso do Candidato é considerada pessoal e intransferível, cabendo-lhe exclusivamente dela fazer uso cuidadoso, mantê-la em sigilo e alterá-la imediatamente, caso tenha motivo para acreditar que terceiros dela tomaram conhecimento.
O Candidato compromete-se a dar retorno, via sistema, seja qual for o resultado do processo seletivo de uma vaga indicada pelo VR EMPREGOS.
O Candidato NÃO PODERA UTILIZAR o serviço gratuito de Intermediação de mão-de-obra, de propriedade da SMDET, para:
a) efetuar intermediação de mão-de-obra para terceiros;
b) modificar informações alheias ou assumir a identidade de outro Candidato;
c) restringir ou impedir qualquer outro Candidato de usar do serviço aqui disponibilizado;
d) violar, através da utilização do sistema, qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação;
e) violar, com a utilização do sistema, quaisquer legislações ou regulamentos;
f) criar falsa identidade ou inserir quaisquer informações inverídicas no sistema;
g) utilizar as informações disponíveis no sistema para criar qualquer espécie de cadastro paralelo, mala-direta ou sistema semelhante;
h) qualquer outra finalidade que não seja candidatar-se às vagas disponibilizadas por Empregadores.
Em caso de má utilização ou uso inadequado do serviço gratuito de Intermediação de mão-de-obra, a SMDET poderá, a qualquer momento e independente de prévio aviso, cancelar o acesso do Candidato ao sistema. O Candidato responderá pelo uso indevido do sistema, tanto no âmbito civil como no penal, se for o caso.
O Candidato, tão logo seja comunicado da existência de uma vaga de emprego, deverá apresentar-se no local e hora marcados para a entrevista com o empregador.
Caso o Candidato, por 5 (cinco) vezes consecutivas, deixar de comparecer às entrevistas de trabalho agendadas em seu favor, sejam as razões quais forem, ficará suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tanto de receber ofertas de vagas como de consultá-las no sistema.
No dia e horário agendados para a entrevista o Candidato deverá dirigir-se ao endereço de recrutamento indicado pelo empregador, preferencialmente munido da carta de encaminhamento. Salvo estipulação em contrário por parte do empregador, o candidato não poderá apresentar-se para a entrevista fora da data e horário marcados para sua realização.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A SMDET reserva-se no direito de modificar a presente política de segurança para adaptá-la às alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas administrativas.
As informações pessoais fornecidas pelo Candidato serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporadas aos correspondentes registros eletrônicos do banco de dados do sistema.
A SMDET não enviará a terceiros informações capazes de identificar o Candidato salvo quando útil ou necessário à consecução das finalidades do sistema VR EMPREGOS, ou ao atendimento de determinação judicial ou requisição do Ministério Público, da Polícia ou de outro órgão público de fiscalização e controle, ou quando sua conduta violar as leis, diretrizes e normas impostas à utilização do sistema.
O Candidato declara estar ciente de que as medidas de segurança na Internet são violáveis, não cabendo à SMDET o controle dessas medidas.
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Candidato reconhece e concorda que o sistema de intermediação de mão-de-obra, assim como as informações, base de dados e arquivos contidos nos sites de propriedade do Município de Volta Redonda e/ou que permitem ao Candidato ter acesso e usar sua conta pessoal, representam informação confidencial e de propriedade do Governo do Município, e que contêm informações sigilosas e de propriedade intelectual, protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos do autor.
O Candidato reconhece expressamente que todo o direito e título sobre o sistema de intermediação de mão-de-obra, incluindo direitos associados de propriedade intelectual, permanecerão de propriedade do . O Candidato se compromete a não traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, recomercializar, ou de outra maneira, dispor do sistema ou de qualquer parte do mesmo. Além disto, o Candidato se compromete a não remover, ocultar ou alterar qualquer notificação de patente, direito de autor ou outro direito proprietário do sistema, bem como a não remover ou contornar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança que restrinja acesso e/ou uso de material reservado.
QUALQUER DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE TERMO ACARRETARÁ AS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.
7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
O sistema ora disponibilizado é destinado ao uso pessoal do Candidato para fins expressamente não comerciais. O Município de Volta Redonda se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização comercial do sistema ou para outros fins alheios ao original por parte do próprio Candidato ou de terceiros.
A SMDET se exime de qualquer responsabilidade pelos dados fornecidos pelo Candidato, cabendo a este toda e qualquer responsabilidade pelos dados cadastrados no site do VR EMPREGOS.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Candidato não poderá transferir seus direitos ou confiar a alguém os direitos deste termo, sendo nulo qualquer intento neste sentido
Caso seja efetuada qualquer espécie de cobrança pelo serviço de intermediação de mão-de-obra, por parte dos agentes da SMDET, empregadores, seus prepostos ou quaisquer outras pessoas envolvidas diretamente ou não no processo de recrutamento e contratação disponibilizado pelo sistema, o Candidato deverá imediatamente comunicar a SMDET para que sejam tomadas todas as providências necessárias à apuração dos fatos e punição dos responsáveis.
Caso se determine que uma ou mais estipulações deste termo sejam inválidas, ilegais ou que não possam ser executadas, a validade, a legalidade e a execução das estipulações restantes não serão afetadas ou impedidas por esta razão.
Este Termo constitui acordo entre o Candidato e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo com relação ao serviço de intermediação de mão-de-obra, e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita, entre o Candidato e a SMDET , no que diz respeito ao objeto deste termo.
